Os seguros de Automóvel, RCF-Responsabilidade Civil Facultativa e APP-Acidentes Pessoais de Passageiros têm como objetivo garantir a cobertura dos prejuízos e despesas, devidamente comprovados e decorrentes de riscos cobertos, até o valor dos respectivos Limites Máximos de Indenização.
O Seguro de RCF-Responsabilidade Civil Facultativa garante ao segurado, dentro do Limite Máximo de Responsabilidade, indenizações que esteja obrigado a pagar em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou extrajudicialmente, mediante acordo expresso e prévia anuência da seguradora, consequentes a danos involuntários materiais e corporais causados a terceiros, desde que decorrentes dos riscos cobertos.
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, determina que: -"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
No art. 927 - Da Obrigação de Indenizar: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
O Seguro de APP-Acidentes Pessoais de Passageiros garante o pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente - parcial ou total - e/ou despesas médico-hospitalares, decorrentes de acidentes pessoais com passageiros, inclusive o segurado, de acordo com os riscos cobertos e respeitados os limites de indenizações estipulados na apólice.
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